Execução Penal. A execução penal é o processo de cumprimento da pena de um condenado, após a sentença judicial ter transitado em julgado. O objetivo é garantir a ressocialização do condenado e a efetivação da sentença. O processo de execução penal inicia-se com a expedição da Guia de Execução Penal, por ordem do juiz que proferiu a sentença. O cumprimento da pena pode ser feito em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias. A execução é progressiva, de acordo com a conduta do condenado e com o preenchimento de critérios. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) centraliza e uniformiza a gestão dos processos de execução penal no Brasil. Durante o cumprimento da execução penal, a pessoa condenada possui diversos direitos, para efetiva-los, é fundamental a atuação de um advogado criminalista no processo. #execuçaopenal #advogadocriminalista #direitopenal #peocessopenal #tjrn #tjce

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O juízo da 4 vara de execuções penais de Fortaleza/CE, reconheceu a extinção da punibilidade de um sentenciado em execução penal. No caso concreto, identificamos a probabilidade do direito de ter a pena privativa de liberdade de 5 anos e seis meses, extinta em razão do decreto de indulto presidencial combinado com a lei de execução penal e o código de processo penal. A análise teve início com a avaliação de extinção da pena pecuniária aplicada, estando preenchidos os requisitos do decreto, assim como da lei de execução penal e do código de processo penal, foi possível pleitear ao juízo da execução a extinção da pena pecuniária e também da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, o que após o trâmite regular, foi reconhecido pela justiça. O Advogado criminalista Carlonei Oliveira, atuou neste processo desde que chegou ao nosso escritório. #tjce #tjrn #execuçãopenal #direitopenal #direitoprocessualpenal #advogadocriminal #stf #stj #lep

A câmara criminal do TJCE, absolveu um homem condenado injustamente a mais de 22 anos de reclusão pelos crimes de latrocínio tentado e roubo majorado. O homem havia sido preso em “flagrante” três dias após os fatos, permaneceu preso por quase 4 anos antes de ser condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão. Quando tudo parecia perdido, nosso escritório foi convocado para atuar nos autos. Em recurso de apelação interposto perante o TJCE, conseguimos a absolvição do réu e o imediato restabelecimento de sua liberdade. Na decisão, a desembargadora relatora, destacou a irresignação da defesa; “observo que assiste razão à defesa quando brada veementemente pela impossibilidade de utilização, in casu, do instituto da emendatio libelli.” “Apelação conhecida e provida para afastar a condenação pelos crimes de Roubo e Latrocínio tentado” A defesa do apelante foi realizada pelo Dr. Carlonei Oliveira. #advocaciacriminal #direitopenal #advogadocriminalista #tjce #apelaçãocriminal #absolvição #stf #stj #advogado

O crime ocorreu em 1988 em Natal/RN, sendo a denúncia recebida em 1994. A decisão de pronúncia foi proferida no ano de 2003, sendo que o réu, foragido, jamais fora intimado pessoalmente. O réu fora preso no Rio de Janeiro em 2023, poucos meses antes do caso alcançar a marca da prescrição punitiva. Atenta, a defesa requereu ao juízo da 2ª criminal de Natal, que fosse declarada a não preclusão da fase de pronúncia por falta de intimação pessoal do réu. O juízo acatou o pedido, abrindo prazo para a defesa. Então fora apresentado REcurso em Sentido Estrito (RESE) para a câmara criminal do TJRN, sob a tese de NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, por esta ter usurpado a competência constitucionalmente conferida ao tribunal do júri. Em acórdão proferido pela Câmara criminal do TJRN, os desembargadores conheceram e deram total provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão de pronúncia e consequentemente fazer retroceder o marco temporal da prescrição punitiva para a data da denúncia, 2003, o que implicou diretamente na declaração da prescrição da pretensão punitiva e extinção do feito. Atuou pela defesa do acusado, o Dr. Carlonei Oliveira. As vezes o caso parece perdido, não desista, pode haver uma solução para seu caso bem aqui. #tribunaldojuri #advocaciacriminal #advogadocriminalista #rese #direitopenal #nulidade #absolvição #execuçãopenal